Perdas FGTS

Entenda como reaver o FGTS desde janeiro de 1999.

O Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem como finalidade precípua, garantir uma espécie de poupança aos trabalhadores, que em caso de desligamento do emprego, problemas de saúde, aquisição da casa própria, etc. Possam sacar os referidos valores depositados.

Desde 1991, a legislação fixou que o índice de correção para o FGTS seria a TR (Taxa Referencial), mais 3 % ao ano, fixado pelo Governo Federal mediante o Banco Central.


Ocorre que, a partir de janeiro de 1999 este índice vem sofrendo constantes defasagens, ficando-o abaixo da inflação, ocasionando perdas consideráveis ao trabalhador brasileiro. A partir de 2012, em queda exponencial, o índice atingiu o ápice, ou seja, chegou à zero, e, portanto, o valor depositado no FGTS não tem sofrido correções.


Em recente decisão, através de ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 4.357/DF), o STF - Supremo Tribunal Federal - manifestou-se acerca do tema, aduzindo que a TR (taxa referencial) não seria índice de correção monetária, considerando o uso da taxa, inconstitucional.


Nesse sentido, as perdas ocasionadas pela correção da TR aos trabalhadores brasileiros são reais, contudo, terão que ser buscadas judicialmente, possibilitando recuperação sobre outros índices de correção como o IPCA ou INPC, ou qualquer outro que recomponha as perdas inflacionárias.


Depreende-se, portanto, que com a decisão do STF, as centrais sindicais e a sociedade em geral, vêm buscando guarida jurisdicional para revisar esses valores em busca de uma correção real.


Logo, essas ações poderão ser ajuizadas em tutela coletiva ou individual, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e, dependendo do valor, tramitarão no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL se a soma não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, contudo, se o valor da diferença ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, tramitará nas varas da Justiça Federal.


QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?Cópia da Identidade (RG) e CPF;Comprovante de residência;Cópia da Carteira Profissional, com a identificação do autor e a parte em que foi registrado o PIS/PASEP;Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999 (Fornecido no site da caixa - www.caixa.gov.br/fgts).OBS: terá que cadastrar uma senha para ter acesso, mas o próprio site é interativo;

No caso dos aposentados (carta de concessão da aposentadoria - solicita-se ao INSS ou a entidade responsável pela aposentadoria);

SÓCIOS com desconto diferenciado.

Contatos:

SINTTARGS (51) 33415088

Dra. Izabete Bataglion Schenatto (51) 999146304 e/ou 32287422Digite o texto aqui...