Convenções

Sentença normativa: É uma decisão dada pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal do Trabalho a um dissídio coletivo da categoria, o qual decorre de uma prévia negociação e não havendo consenso das partes empregados e empregador segue para o Tribunal apreciar e decidir, deferindo ou não e ou parcialmente o pleito dos trabalhadores.


Convenção coletiva: É um acordo firmado entre sindicato dos empregados e previamente autorizado pela categoria e dos empregadores prevendo condições gerais de trabalho para todos empregados daquela determinada categoria profissional, no caso, todos os profissionais da Radiologia e imaginologia;


Acordo coletivo: É o acordo, pactuado entre empregados, o sindicato dos empregados e o empregador/empresa empregadora/ grupo de empresas/ grupo de empregadores que vai estabelecer normas e condições de trabalho validas exclusivamente para os funcionários daquela empresa. Mantendo-se as cláusulas mais benéficas que possam constar nas Convenções Coletivas firmadas para a categoria em geral se abranger aquele empregador.

Qualquer alteração contratual deve ter assistência do Sindicato ou Procuradoria Regional do Trabalho, conforme previsão do art. 468 da CLT, eis que os profissionais da radiologia possuem jornada semanal legal consoante Lei 7.394/85, ainda, na mesma Lei prevê Insalubridade em grau máximo pela atividade com agentes de risco, biológicos, radiações ionizantes, químicos e ergonômicos, inclusive, devendo também obedecer a regra prevista no art. 60 da CLT, vejamos:

Artigo 60 da CLT:

"Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídos por ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia de autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim".

Portanto, há vários regramentos a ser seguidos, Sentenças normativas, acordos coletivos, Convenções Coletivas, Legislações complementares, ..., nos cabe, como representantes da categoria ser vigilante ao fiel e integral cumprimento das disposições legais bem quanto dar suporte aqueles profissionais que passam por flagrantes desrespeito e ao descumprimento das normas legais, para tanto, contamos com você, profissional, para nos auxiliar a atendê-los com maior brevidade.

Até breve.