Assessoria Jurídica


DESCONTO ASSOCIATIVO

O desconto associativo foi deliberado em assembléia da categoria, a qual foi chamada por Edital (publicado em jornal) em agosto de 2016, e votação por unanimidade com o número dos presentes em segunda chamada (capital e interior), autorizando o desconto, posto que, em sendo sócio terás direito a votar e ser votado em processo Eleitoral da entidade Sindical, acabando por total a gestão vitalícia dentro da entidade, ainda, como sócios e do interior, estes poderão integrar uma gestão Sindical com representação do Sindicato no interior já que a base Sindical é Estadual, ou seja, estamos implantando subsedes no interior, já temos Caxias do Sul, Pelotas, Uruguaiana, Passo Fundo, Alegrete, e as próximas já definidas serão Santa Maria, Santo Angelo e Região Litorânea. Precisa-se de diretores no interior, o que irá viabilizar melhor atendimento bem quanto economia a entidade, posto que este profissional poderá acompanhar a jurídica junto aos órgão judiciais, MPT, ..., evitando deslocamento de dois a três diretores de Porto Alegre a Uruguaiana (exemplo), enquanto, poderia ir somente o jurídico.
Somente sócios poderão representar (diretor eleito) a entidade em busca dos direitos da categoria.

A AUTORIZAÇÃO veio da Assembleia da Categoria que é soberana.

Ainda, mesmo havendo deliberação por unanimidade, autorizando o desconto, o qual era de 1% sobre o salário base, reduzindo-o a 0,3% sobre o salário base, também se teve o cuidado de registrar o direito a oposição ao desconto daqueles que não queiram ser sócios, preservando o livre arbítrio e respeitando acima de tudo os preceitos constitucionais.

Ademais, vale lembrar, a proposta foi em caráter experimental no intuito de ter estatística dos profissionais, onde estão, atualização cadastral, seus locais de trabalho, controle de demissões arbitrárias (aquelas feitas fora da entidade Sindical), fiscalizar os reajustes salariais, pois pelo valor do associativo se consegue acompanhar a evolução salarial e demais direitos.

Caso queira deixar de ser sócio:

Faça seu requerimento de próprio punho e remeta a entidade Sindical opondo-se ao desconto.

Estamos à disposição.

Att. Diretoria.


O Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região RS - TRT4-RS, no intuito de orientar os trabalhadores e os empregadores, lançou a 9ª edição da Cartilha do Trabalhador, a 3ª edição da Cartilha do Empregado e Empregador Rural e 3ª edição da Cartilha do Empregado e Empregador Doméstico.

Acesse sua cartilha. Clique nas imagens.


LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA GESTANTE

A estabilidade é a garantia de emprego da gestante, a segurança de que ela não pode ser demitida. É o direito da empregada de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do patrão. Quem tem estabilidade só pode ser demitida por justa causa.

O período de estabilidade da gestante começa no início da gravidez e termina 05 meses após o parto.


A licença maternidade é o período que a mulher não trabalha, mas mesmo assim continua recebendo os salários. As mulheres precisam dessa licença por causa do desgaste físico provocado pela gravidez e para cuidar bem do bebê nos seus primeiros meses de vida.


A licença maternidade é de 120 dias e pode começar em qualquer um dos 28 dias anteriores ao parto (vai depender do atestado médico). Por exemplo, pode começar 20 dias antes do parto, dessa forma, no dia do parto, a mulher ainda terá mais 100 dias de licença, de forma a completar o período total, que são 120 dias.

Previsão Legal

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

ADCT

Art. 10 Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

CLT

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

1.º A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.

2.º Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.

3.º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.

4.º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392.

Súmula n.º 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.


SUBDELEGACIAS E RESCISÕES


O Ministério Publico do Trabalho da 4.ª Região promoveu audiência em 2013 com representantes Sindicais para expor a necessidade legal de que os Sindicatos deem suporte a categoria representada em toda a Base de representação, nosso caso, a Base é Estadual, razão pela qual Sinttargs está a implantar subsedes para dar o atendimento a categoria , já há implantado duas subsedes e outras duas em fase de implantação, para tanto, colegas interessados em candidatar-se a Delegados, façam contato com a SEDE pelo e-mail: juridico@sindiradiologia.org.br (Diretor Luis Antonio) ou demais e-mails constantes no site ou pelo Telefone 51 33415088 .


1. Sub Sede Caxias do Sul/RS Delegado TR. Sergio Adejair de Azevedo

Jurisdição 63 Municípios:

André da Rocha, Antônio Prado,   Barracão, Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Cacique Doble, Cambará do Sul, Campestre da Serra, Canela, Capão Bonito do Sul,   Carlos Barbosa,  Caseiros, Caxias do Sul, Ciríaco, Coronel Pilar, Cotiporã, David Canabarro, Dois Lajeados, Esmeralda, Fagundes Varela,  Farroupilha,           Flores da Cunha,    Garibaldi,       Gramado, Guabiju,   Ibiaçá,  Ibiraiaras, Ipê, Jaquirana,  Lagoa Vermelha,        Machadinho,          Maximiliano de Almeida,    Monte Belo do Sul,  Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões,        Muliterno,      Nova Araçá,  Nova Bassano,  Nova Pádua,      Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Parai, Paim Filho,     Pinhal da Serra,       Pinto Bandeira, Protásio Alves, Sananduva, Santa Tereza, Santo Expedito do Sul,   São Francisco de Paula,  São Jorge,     São João da Urtiga, São José dos Ausentes,     São José do Ouro, São Marcos,  São Valentim do Sul, Tupanci do Sul,   Vacaria, Veranópolis,  Vila Flores e Vista Alegre do Prata.


2. Sub Sede Pelotas/RS Delegado TR. Delfranke Domingues Baldez

Jurisdição 34 Municipios:

Aceguá,  Amaral Ferrador,  Arambaré,  Arroio do Padre,  Arroio Grande,  Bagé,  Camaquã,  Candiota, Canguçu, Capão do Leão,  Cerrito,  Cerro Grande do Sul,  Chuí,  Chuvisca,  Cristal,  Dom Feliciano,  Dom Pedrito,  Herval, Hulha Negra, Jaguarão, Lavras do Sul, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Sentinela do Sul, Tapes e Turuçu.

3. Próximas Sub Sedes

Passo Fundo/RS 123 Municípios Representados e,

Uruguaiana/RS 11 Municípios Representados.


Todo o contato para agendar Rescisões deverá ser por e-mails abaixo:

sinttargs@sindiradiologia.org.br

assejur@sindiradiologia.org.br

sinttargspelotas@gmail.com



Ministério Publico do Trabalho da 4ª Região


Procuradorias /RS:

  • PRT Porto Alegre                      (51) 3284-3000
  • PTM Caxias do Sul                   (54) 3213-6000 prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br
  • PTM Novo Hamburgo              (51) 3910-5200  prt4.novohamburgo@mpt.mp.br
  • PTM Passo Fundo                     (54) 3317-5850 prt4.passofundo@mpt.mp.br
  • PTM Pelotas                             (53) 3260-2950 prt4.pelotas@mpt.mp.br
  • PTM Santa Cruz do Sul            (51) 3740-0600  prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br
  • PTM Santa Maria                      (55) 3220-0600prt4.santamaria@mpt.mp.br
  • PTM Santo Ângelo                   (55) 3312-0300 prt4.santoangelo@mpt.mp.br
  • PTM Uruguaiana                       (55) 3911-3400 prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

  • Assistencial e uniformização de jurisprudência TRT4--RS

20/05/2016 19:10 TRT-RS uniformiza entendimento: contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou na tarde desta sexta-feira, por maioria de votos, a Súmula nº 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos. Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Muitos sindicalistas acompanharam o julgamento no Plenário e comemoraram o resultado da votação. Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da Advocacia Trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados da classe patronal. Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula nº 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros.

A redação da Súmula nº 86 é a seguinte:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Na mesma sessão, o Pleno do TRT-RS aprovou outras três súmulas, uma tese jurídica prevalecente e uma alteração na Súmula nº 66. Devido às mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, o órgão também cancelou a Súmula nº 4 e adaptou as redações das súmulas nº 46, 57 e 75.

Fonte: Gabriel Borges Fortes. Fotos: Inácio do Canto (Secom/TRT4) 


Radiologia x Biomedicina

O CRTR-SP informa aos Profissionais da Radiologia sobre o Parecer emitido pelo Ministério Público Federal, a respeito da atuação de Biomédicos na Radiologia e da importância dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia para atuação exclusiva na área.

No documento, a Procuradora da República, Dr.ª Luciana Loureiro Oliveira, reconhece a ilegalidade da Resolução CFBm nº 234/2013, que teria atribuído aos biomédicos o exercício de atividades típicas de técnicos em radiologia.

  • No processo nº 22754-62.2014.4.01.3400, foi proferido o seguinte parecer: "Ocorre que ao atribuir aos Biomédicos, competência para o manuseio direto de aparelhos emissores de Raios-X, ainda que não tenham cumprido a grade curricular necessária, e em áreas além da Radiografia e Radiodiagnóstico (até mesmo Radioterapia), a Resolução CFBm nº 234/2013 extrapola a previsão legal e inova indevidamente no ordenamento jurídico".

A atuação na Radiologia exige conhecimentos específicos que, se não forem aplicados corretamente, podem gerar riscos de vida para pessoas ou profissionais sem competências técnicas específicas, razão pela qual o Ministério da Saúde limitou a operação dos aparelhos de Radiodiagnósticos aos Técnicos em Radiologia.

O Ministério Público Federal reconhece a nulidade da Resolução CFBm nº 234/2013, por prever áreas de atuação do Biomédico além daquelas constantes da Lei 6.684/79 e, por atribuir a este profissional, a operação de aparelhos de Radiodiagnóstico, sem que haja a previsão curricular correspondente.

Veja abaixo a conclusão do parecer do Ministério Público Federal com os destaques feitos pelo CRTR-SP:


Gestantes e Profissionais com Radiações Ionizantes

Orientações aos empregadores que possuem profissional GESTANTE em setor de Radiologia, posto à necessidade da proteção a higiene e saúde da gestante e em especial a do futuro Bebe, devendo ocorrer o afastamento das fontes radioativas sem prejuízo dos vencimentos, assim dispõem:

Constituição Federal de 1988:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Artigo 392 da CLT:

§ 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999):

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).

Ainda, de acordo com o item 32.4.4 da Norma Regulamentadora 32 (NR32), que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, "toda trabalhadora com gravidez confirmada deve ser afastada das atividades com radiações ionizantes, devendo ser remanejada para atividade compatível com seu nível de formação". Portanto, não é prudente que haja uma espécie de rebaixamento de cargo e demais direitos já adquiridos.

De esclarecer, ainda, que o art. 396 da CLT estabelece que para amamentar - licença maternidade - o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 ( dois ) descansos especiais, de meia hora cada um.

Quando o exigir a saúde do filho, o período de 06 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente ( parágrafo único do art. 396 da CLT ).

O legislador visou conceder a funcionária tempo necessário para que esta possa, durante a jornada de trabalho, amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, instituindo, desta forma, um mecanismo de preservação da saúde da criança.